Legislação

Leis Federais

LEI FEDERAL N.º 12.527/2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI FEDERAL N.º 13.460/2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Acesse em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Leis Estaduais

LEI ESTADUAL N.º 2869/2003: Institui o código de ética profissional dos servidores públicos civis e dos militares do Estado do Amazonas.

Acesse em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2003/7324/7324_texto_integral.pdf

Lei ESTADUAL N.º 2850/2003: Institui o código de ética dos titulares de cargos de alta direção do Poder Executivo Estadual.

Acesse em: http://www.cge.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Lei-Estadual-n.-2.850-2003-Codigo-de-etica-dos-Titulares-de-Cargos-de-Alta-Direcao.pdf

LEI ESTADUAL N.º 3.204/2007: Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, estabelece normas para a sua organização e manutenção, define sua competência, atribuições e estrutura organizacional e dá outras providências.

Acesse em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/12/2007/12/5128?q=3.204

Leis Delegadas

LEI DELEGADA N.º 079/2007: Dispõe sobre a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA SSP, definindo suas finalidades, competências e estrutura organizacional, fixando o seu quadro de cargos comissionados e estabelecendo outras providências.

Acesse em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/11/2007/5/2015

LEI DELEGADA N.º 122/2019: Estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.

Acesse em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/11/2019/10/2085

LEI DELEGADA N.º 123/2019: Estabelece diretrizes ao Poder Executivo Estadual, DEFINE as finalidades dos Órgãos da Administração Direta, e dá outras providências.

Acesse em: https://legisla.imprensaoficial.am.gov.br/diario_am/11/2019/10/2085

Decretos

DECRETO N.º 24.472/2004: APROVA o Regimento Interno da comissão Geral de Ética do Poder Executivo.

Acesse em: http://www.cge.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Decreto-n.-24.472-de-02.09.2004-Regimento-Interno-da-Comissao-Geral-de-etica-do-Poder-Executivo.pdf

DECRETO ESTADUAL N.º 40.636/2019: regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito do poder Executivo Estadual e Institui o Sistema Estadual de Ouvidorias (Se-OUV) e o Conselho Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

Acesse em: http://www.cge.am.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/Decreto-40.636-de-07-de-maio-de-2019-Institui-o-Sistema-Estadual-de-Ouvidorias-Se-Ouv.pdf

DECRETO ESTADUAL N.º 40.849/2019: DISCIPLINA a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas e dá outras providências.

Acesse em: http://www.cge.am.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Decreto-n.-40.849-de-25.06.2019-Politica-de-Governanca.pd

Portarias

PORTARIA N.º 026/2022-GCG: APROVA o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção.

Acesse em: REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

PORTARIA INTERNA Nº 002/2024-GS/SSP: INSTITUI o Código de Conduta de Fornecedores da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas – SSP/AM